O secretário-chefe da Casa Civil Fábio Garcia (União) disse que governo não pretende rever a proibição de mercadinhos nas unidades prisionais de Mato Grosso. Conforme o gestor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu das decisões judiciais que determinaram a reabertura dos empreendimentos em presídios do Estado.
“O governo recorreu das decisões judiciais de primeira instância. Vamos ver o que o Tribunal de Justiça decide. Depois da decisão, a gente volta a falar, mas hoje a posição do governo é como foi no projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo governo. A proposição do governo é pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional de Mato Grosso”, declarou Garcia nesta terça-feira (18).
A extinção dos mercadinhos foi determinada por meio de um projeto de lei aprovado como parte do programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas no Estado. Além disso, no último dia 10 de fevereiro, o governador Mauro Mendes (União) editou um decreto estabelecendo um prazo de 60 dias para o fechamento desses estabelecimentos.
No entanto, a medida tem gerado controvérsias e sido questionada na Justiça. Recentemente, a Justiça determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (420 km de Cuiabá) e da Cadeia Pública de Colniza (1.057 km da capital).
A Defensoria Pública de Mato Grosso argumenta que a proibição dos mercadinhos fere a Lei de Execução Penal (LEP), que garante aos detentos o direito à assistência material. Para a instituição, a extinção desses espaços compromete a dignidade dos presos, que dependem desses estabelecimentos para complementar sua alimentação e suprir necessidades básicas dentro do sistema prisional.
