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Sem votação do Congresso, medida provisória dos mototaxistas perde validade

Agora, o Congresso tem o dever constitucional de editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas surgidas enquanto a MP esteve em vigor

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Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

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Fim da escala 6x1 é aprovado na Câmara em votação com cantoria e bate-boca

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Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel

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Comissão aprova repasse de fundo de segurança pública para municípios com guarda municipal

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Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

Projeto sugere moradias extras para pessoa com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais

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Plenário inicia sessão para analisar propostas; acompanhe

A Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quinta-feira (28). Na pauta estão dois acordos internacionais e o Projeto de Lei 3865/25...

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Câmara aprova dois acordos internacionais no Mercosul

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos entre os países do Merco...

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Câmara aprova dois acordos internacionais no Mercosul; propostas seguem para análise do Senado

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