Foi sancionada a Lei nº 13.070/2025, que autoriza o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a definir, de forma independente, os valores do auxílio-saúde e do auxílio-creche pagos a magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual. A legislação foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União) e publicada em segunda edição extra do Diário Oficial do Estado dessa sexta-feira (03.10).
A medida concede ao Conselho da Magistratura autonomia para fixar os valores desses benefícios durante um período de três anos, sem necessidade de nova autorização legislativa.
Com a nova norma, o TJ poderá ajustar os auxílios previstos na Lei nº 10.253/2014 (auxílio-saúde) e na Lei nº 10.001/2013 (auxílio-creche), respeitando o limite orçamentário do próprio Poder Judiciário. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Na prática, a sanção permite ao tribunal adequar os valores dos benefícios às condições orçamentárias e à realidade dos servidores, sem depender de tramitação na Assembleia Legislativa.
