A Justiça de Mato Grosso decidiu que a queixa-crime apresentada pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), contra o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), por suposta injúria não deve tramitar com base na Lei Maria da Penha. A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o caso siga para o Juizado Especial Criminal e Fazendário. Entre os motivos apontados estão o fato de não existir relação doméstica, familiar ou afetiva entre a prefeita e o vereador, além de a declaração ter sido feita durante uma discussão com outro parlamentar, quando Moretti sequer estava presente.
Segundo a decisão do TJMT definiu foi que, nas circunstâncias apresentadas, a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso. O tema exige cuidado: a legislação criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher possui requisitos específicos e não deve ser utilizada de forma automática em qualquer conflito envolvendo uma mulher. No caso de Flávia Moretti, o Tribunal já se manifestou sobre esse ponto e determinou que o processo siga por outra via judicial.
