A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 2.228/2020, que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de até três anos. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para o Plenário.
De acordo com a matéria, o levantamento deve ser feito pelos municípios e pelo Distrito Federal (esferas responsáveis pela educação infantil), com o apoio dos estados e da União. A sondagem pode ser feita a partir de busca ativa de crianças a serem matriculadas.
O levantamento também pode cruzar informações de sistemas das áreas de saúde e assistência social, cartórios e outros bancos de dados controlados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal. É o caso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev), do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) e do Conecte SUS (Sistema Único de Saúde).
O Distrito Federal e os municípios devem organizar listas de espera com base no levantamento, com critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis legais pelas crianças. Os critérios devem respeitar aspectos como situação socioeconômica familiar e condição de monoparentalidade das famílias. No caso de falta de vagas, o PL 2.228/2020 sugere a expansão da rede, em cooperação federativa.
A relatora defendeu a aprovação do projeto. “A longo prazo, são imensas as vantagens sociais e econômicas proporcionadas pelo apoio de um ambiente escolar sadio, em especial quando as famílias estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e não conseguem fornecer à criança os estímulos necessários ao seu desenvolvimento integral. Nesses casos, a escolarização tem efeitos positivos consideráveis sobre o futuro dessas crianças, que, sem esse apoio, teriam pouca ou nenhuma chance de escapar da pobreza”, argumentou senadora Professora Dorinha Seabra.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
