A cidade de Lucas do Rio Verde está entre os 27 municípios que já aderiram ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF). A adesão vai permitir que o município receba o percentual de 2% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado para investir na agricultura familiar.
“É importante seguir alguns critérios que constam na ficha de inscrição ao sistema. Um dos primeiros pontos, foi a questão do conselho, que o município tem que ter o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que a gente já atende. É necessário também ter o Serviço de Inspeção Municipal atuante e, um Plano Municipal de Agricultura Familiar que vai ser elaborado”, explica a veterinária da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Silvia Fabiane Krause.
Formulado com base na Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, o SEIAF-MT que estabeleceu normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição dos recursos arrecadados com ICMS, beneficiando a agricultura familiar. O prazo final para a adesão é 31 de dezembro de 2023.
Os municípios terão acesso ao benefício a partir de 2024 e poderão aplicar os recursos em projetos voltados para a agricultura familiar.
O SEIAF também irá realizar uma pesquisa, permitindo a coleta de informações e números da agricultura familiar como comercialização e produção, para melhorar as políticas públicas para o setor.
Dúvidas podem ser encaminhadas para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, no seguinte e-mail: [email protected].
