Um dia depois de ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) superou mais uma etapa e foi votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (29). O PL 2.245/2023 seguiu com urgência para o Plenário.
O texto da Câmara dos Deputados foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é autor de proposta similar apresentada há 15 anos, mas que não avançou nas duas Casas.
—Para se ter uma ideia, o primeiro projeto, que apresentei há mais ou menos uns 15 anos, está, infelizmente, guardado lá na Câmara dos Deputados. Mas, felizmente, embora não tenham aproveitado aquela proposta, olharam o todo. Li e analisei todo o projeto. Ele merece o apoio para aqueles que são os mais vulneráveis da história, os que estão abandonados nas ruas e que poderão ser recuperados — sustentou Paim.
De acordo com a proposta, a PNTC tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta define como “em situação de rua” a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.
A PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de jovens, com idade entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. Além disso, a política deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, que estejam em situação de rua.
O poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, deve criar uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Quem aderir ao programa deve criar bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). O recebimento da Bolsa QualisRua não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
Também devem ser implementados, por todos os entes nacionais, programas de acesso, permanência e assistência estudantil à educação superior para as pessoas em situação de rua, de forma a assegurar-lhes meios que permitam a conclusão dos cursos por elas escolhidos.
A PNTC PopRua deve criar mecanismos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes integrantes de famílias em situação de rua.
Moradia
A PNTC PopRua deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.
No caso de impossibilidade de oferecer imediatamente o acesso à moradia, o poder público, de forma subsidiária e provisória, deverá garantir às pessoas em situação de rua e a seus núcleos familiares vagas fixas na rede socioassistencial, preferencialmente em modalidades de acolhimento provisório mais autônomas e privativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
