Com o objetivo de garantir melhores condições de atendimento à população e fortalecer a Atenção Primária à Saúde, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município prevendo investimentos e melhorias em 13 unidades de saúde. A solução consensual foi construída no âmbito de um inquérito civil que apurava as condições estruturais das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e possibilitou o arquivamento do procedimento, em alinhamento às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2024-2031) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
Celebrado entre o MPMT e o Município de Água Boa, o acordo contempla UBSs localizadas nas zonas urbana e rural, além da Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM). As medidas previstas incluem reformas, adequações estruturais e ações de manutenção destinadas a assegurar melhores condições de funcionamento, acessibilidade, segurança e salubridade, em conformidade com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis aos serviços públicos de saúde.
Entre os compromissos assumidos pelo município está a execução das melhorias no prazo de até 18 meses. O TAC também estabelece mecanismos de monitoramento e fiscalização que permitirão ao Ministério Público acompanhar o cumprimento das cláusulas pactuadas, adotando as medidas cabíveis em caso de descumprimento ou atraso na execução das obrigações assumidas.
Para garantir a efetividade da solução consensual, o acordo prevê a aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento das obrigações. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
A atuação integra as ações do projeto estratégico “Atenção Básica, Prioridade!”, desenvolvido pelo MPMT para verificar, acompanhar e garantir a conformidade das UBSs em Mato Grosso. A iniciativa busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde e assegurar que as unidades atendam aos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a ampliação da qualidade dos serviços oferecidos aos usuários.
A promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente destaca que a solução consensual permitiu alcançar resultados concretos para a rede pública de saúde do município. “A formalização do acordo possibilita a implementação de melhorias estruturais e o acompanhamento efetivo das medidas assumidas pelo município. Trata-se de uma atuação alinhada ao projeto estratégico Atenção Básica, Prioridade!, que contribui para ampliar a conformidade das unidades de saúde e garantir um atendimento mais digno, seguro e eficiente aos cidadãos”, afirmou.
O arquivamento do inquérito civil foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que reconheceu que as medidas pactuadas atenderam aos objetivos da investigação. O colegiado também determinou a continuidade do acompanhamento das obrigações por meio de procedimento administrativo específico, garantindo a fiscalização da execução dos compromissos assumidos pelo município.
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