O debate sobre o direito ao aborto cresceu intensamente no Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Rosa Weber, iniciou o julgamento da ação que pede a descriminalização dos abortos realizados até a 12ª semana de gestação .
A ação vem gerando críticas do Congresso Nacional, que se queixa de uma suposta “interferência” do STF em assuntos que, em tese, apenas o Legislativo teria legitimidade para discutir e decidir. Contudo, diversos juristas atestam a legitimidade da Suprema Corte decidir sobre a constitucionalidade de determinada lei quando questionada.
Atualmente o aborto é legalizado em 77 países, onde basta uma solicitação da gestante para a realização do procedimento, cuja regulamentação é definida por cada nação. Na Tailândia, por exemplo, o limite é de 20 semanas (quase 5 meses), mas a média gira entre 10 e 14 semanas (dois a três meses).
Em 12 países é possível fazer um aborto legal, mas apenas em alguns casos previstos na lei. É o caso do Brasil, que permite o aborto para vítimas de estupro, fetos com anencefalia e situações de risco à saúde ou à vida da mãe.
Outras 47 nações só permitem a realização de abortos feitos para preservar a saúde da gestante. Em 43 países só é permitido interromper a gestação quando há risco de morte. O aborto é terminantemente proibido em 22 países - mesmo com risco de vida.
Dentre as nações que legalizaram o aborto, existem casos em que o Legislativo aprovou uma nova lei, e também nações democráticas em que a suprema corte decidiu pela descriminalização num movimento semelhante ao que está ocorrendo no Brasil.
Em 2022, a Corte Constitucional da Colômbia decidiu pela descriminalização do aborto até a 24ª semana de gestação após julgar duas ações.
Uma delas ações foi movida pelo Movimento Causa Justa em 2020, argumentando que o aborto garante a “liberdade e autonomia” das mulheres, e que essas são características fundamentais para o pleno exercício da cidadania.
A outra, movida pelo advogado Mateo Sánchez no mesmo ano, discutia a legalização total do aborto, antes permitido somente em caso de estupro, risco à vida da gestante e feto com malformação. Nesses casos, a decisão não limita o direito ao aborto com base na idade gestacional.
Em agosto de 2023, a Suprema Corte decidiu pela legalização do aborto em todo país, determinando o entendimento dos tribunais menores ao considerar que a criminalização do aborto “viola os direitos humanos das mulheres e pessoas com a possibilidade de gestar”.
A ação foi apresentada pelo Grupo de Información en Reproducción Elegida (GIRE) questionando artigos do código penal mexicano que previam pena de prisão para abortos realizados em instituições federais de saúde.
O Tribunal Constitucional da Espanha também decidiu, em 2023, legalizar integralmente o aborto realizado até a 14ª semana de gestação, limite ampliado até a 22ª em casos de risco à vida da gestante e de fetos com condições de saúde incompatíveis com a vida.
A lei foi sancionada em 2010, e mudou ao longo de 13 anos em que foi questionada na Justiça por um partido conservador. No ano passado o Tribunal validou o texto original.
Desde 1993 o país europeu decidiu que o aborto realizado até a 12ª semana de gestação não pode ser criminalizado. Antes de fazer o aborto legal, a pessoa passa por um processo de aconselhamento e precisa esperar pelo menos 3 dias desde a solicitação.
A Alemanha também dispõe de um seguro público de saúde que pode ser acessado por mulheres pobres e por mulheres cuja gravidez resulta de estupro ou oferece risco à vida da gestante.
Em 2012, o Parlamento do Uruguai aprovou a lei que descriminaliza e legaliza o aborto para qualquer mulher que desejar interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação. Em caso de estupro ou má formação do feto, o prazo se estende até a 14ª semana de gestação.
A votação foi muito apertada, com um placar de 50 votos a favor e 49 contra. Após a sanção do então presidente Pepe Mujica, o Uruguai tornou-se o segundo país da América do Sul a legalizar o aborto.
A mulher precisa procurar um médico e ser avaliada por um comitê formado por ginecologistas, psicólogos e assistentes sociais, que dão um prazo de cinco dias para a paciente tomar e comunicar sua decisão definitiva.
Em dezembro de 2020 a Argentina legalizou o aborto no Senado, por 39 votos a favor, 29 contra e uma abstenção. A votação se deu em meio a uma grande mobilização social, com atos públicos em que as mulheres usavam panos verdes para ir às ruas pedir pela aprovação.
Agora nosso país vizinho permite a interrupção legal da gravidez até a 14ª semana, mediante consentimento da gestante por escrito (ou de seus pais, caso seja menor de 16 anos). A lei determina um prazo de dez dias entre a solicitação da interrupção da gravidez e a realização do aborto.
Fonte: Internacional
