O município de Feliz Natal deu um importante passo na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com o lançamento oficial do Serviço de Família Acolhedora, nesta terça-feira (27). A iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento temporário em ambiente familiar para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, priorizando uma convivência mais próxima e afetiva durante o período de proteção.
A implantação do serviço é resultado de um trabalho articulado entre o Município e o Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Feliz Natal. O acompanhamento das ações teve início em 2025, quando foi instaurado procedimento administrativo para fomentar e fiscalizar a criação da política pública no município. A atuação ministerial incluiu reuniões técnicas, expedição de ofícios, recomendações administrativas e acompanhamento contínuo das medidas adotadas pelo poder público municipal.
Como resultado desse trabalho, foi aprovada a Lei Municipal n.º 1.044/2025, que instituiu formalmente o Serviço de Família Acolhedora em Feliz Natal. A legislação estabelece os objetivos do serviço, a composição mínima da equipe técnica, os critérios de seleção das famílias acolhedoras, além da possibilidade de atuação em consórcio com outros municípios.
A promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Feliz Natal, Maísa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, destacou a importância da efetiva implementação da política pública para assegurar o direito à convivência familiar e comunitária. “O Ministério Público vem acompanhando não apenas a criação da legislação, mas também as etapas necessárias para o funcionamento do serviço, incluindo regulamentação, mobilização e capacitação de famílias interessadas em participar do programa”.
Segundo informações encaminhadas ao Ministério Público pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o município promoveu ações de divulgação e sensibilização da comunidade, realizando visitas a famílias e buscando apoio de instituições religiosas para ampliar a rede de acolhimento. Após o lançamento do serviço, será intensificado o processo de cadastramento e seleção das famílias acolhedoras.
O Serviço de Família Acolhedora é considerado uma das principais estratégias de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois permite que crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem sejam acolhidos em lares previamente cadastrados, capacitados e acompanhados por equipe técnica especializada. A medida busca evitar a institucionalização prolongada e favorecer a reintegração familiar ou, quando não for possível, o encaminhamento para família substituta.
Com o lançamento do serviço, Feliz Natal passa a integrar o grupo de municípios que avançam na implementação de políticas voltadas à garantia da convivência familiar e comunitária, fortalecendo a rede de proteção à infância e à adolescência no norte de Mato Grosso.
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