A Comarca de Várzea Grande publicou o Edital nº 01/2023, com a abertura de inscrições para candidatos (as) ao programa "Jurado Voluntário” para a composição da lista geral de jurados para atuar no Tribunal do Júri da Comarca, em 2024. O prazo para se inscrever termina no dia 31 de outubro de 2023.
Os jurados são escolhidos entre as pessoas comuns da comunidade e não é necessário ter conhecimento em Direito. Devem ser cidadãos (ãs) brasileiros (as) ou naturalizados (as), maiores de 18 anos, possuidores de boa conduta moral e social e estar apto (a) a votar.
O jurado habilitado irá compor a lista anual de jurados para o exercício do próximo ano, podendo ser sorteado e intimado a comparecer à sede do Fórum de Várzea Grande para exercer a função nas sessões de júri previamente designadas. A instituição do júri tem como competência julgar os crimes dolosos contra a vida, praticados com a intenção de matar.
A atividade não é remunerada, mas tem alguns benefícios. O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. Dá direito à preferência em igualdade de condições nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Além disso, assegura prisão especial em caso de crime comum até o julgamento final da ação.
No período em que estiver à disposição da Justiça, o jurado não sofrerá nenhum desconto do salário ou vencimento no dia em que comparecer à sessão do júri, tendo direito a certidão que comprove sua participação no julgamento.
O edital de inscrição de jurados voluntários é assinado pelo diretor do Foro da Comarca de Várzea Grande, juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira.
Inscrições - O (a) interessado (a) deve informar nome completo, número do CPF, data de nascimento, nome do pai e da mãe, telefone, profissão, situação profissional, escolaridade, endereço e e-mail.
As inscrições podem ser feitas pelos seguintes meios:
- Formulário eletrônico: https://forms.office.com/r/unuAdk5NL0
- WhatsApp: (65) 3688-8453, enviando a ficha de inscrição do anexo I;
- Presencialmente na secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca de Várzea Grande.
Endereço: Av. Universitária - Chapéu do Sol.
Bairro Novo Mundo, S/N, Várzea Grande-MT, CEP 78151-000.
- Presencialmente na secretaria do Fórum
Endereço: Rua dos Três Poderes, nº 850
CEP: 78535-000
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT - MT
