Secretário de planejamento do estado faz palestra sobre convênios e emendas impositivas em evento para novos prefeitos da Paraíba

O secretário de planejamento, orçamento e gestão, Gilmar Martins, participou nesta terça-feira (12) do encontro Novos Gestores Paraíba 2025-2028 realizado pela Famup reunindo os novos prefeitos paraibanos eleitos no pleito desse ano.

Com a palestra “Recursos e Convênios: Parceria entre Governo do Estado e Municípios”, o secretário explicitou aos novos gestores as exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

“É necessária, além da previsão orçamentária de contrapartida, também a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal”, explicou Gilmar Martins.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

O secretário falou também sobre as emendas impositivas, que tiveram o seu início no exercício de 2021, com a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual (Lei nº 11.776/2020). No panorama de 2024, com as emendas imposições, de acordo com os dados apresentados pelo secretário, quase quatro milhões de pessoas já foram beneficiadas em 207 municípios.